Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

Analise as seguintes afirmativas sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), aos entes municipais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve ser coerente com o Plano Diretor Municipal.

( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada, ainda que observados seus requisitos básicos, não poderá fazer parte do Plano de Saneamento Básico.

( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada é condição para a obtenção de recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

( ) A existência do Plano Municipal de Gestão Integrada exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Assinale a sequência correta.

Analise a situação a seguir.

A prefeitura de Contagem, com grande interesse em promover o meio ambiente sustentável, mapeou várias áreas no território municipal de interesse ambiental para preservação. Para protegê-las, o Poder Executivo pretende instituir unidades de conservação. Contudo, com o objetivo de realizar uma administração pública eficiente e financeiramente sustentável, a prefeitura, além de instituir as unidades de conservação, pretende evitar procedimentos muito burocráticos e onerosos, assim, a dispensa de desapropriação é requisito essencial para a escolha dos tipos de unidades de conservação. Nesse sentido, para dar início aos procedimentos de criação das unidades de conservação, a prefeitura precisa escolher tipos de unidades de conservação que possam ser constituídas em domínio privado.

Avalie as alternativas a seguir e assinale a que preenche os requisitos da prefeitura.