Questões de Concurso Público Prefeitura de Ervália - MG 2019 para Advogado

Um servidor público da administração pública do município de Ervália é colocado em disponibilidade.

Na hipótese, é correto afirmar que o servidor

Analise o caso hipotético a seguir.

Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa.

A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

O tema processo administrativo, como instrumento de legitimação da conduta dos Administradores, para documentar e padronizar as atividades administrativas, tem bastante amplitude e grande importância, não só para o Direito Administrativo como também para os demais setores da ordem jurídica. [...] O processo administrativo constitui uma sucessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos. Esse instrumento indispensável ao exercício da atividade de administrar tem como objetivo dar sustentação à edição do ato administrativo, preparando-o, fundamentando-o, legitimando-lhe a conduta, uniformizando-o, enfim, possibilitando-lhe a documentação necessária para sua realização de forma válida.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1087.

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada, precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste e deve obedecer a algumas exigências. Esse plano deve estabelecer expressamente, exceto: