A fiscalização sanitária abrange especialmente a higiene
e limpeza das vias públicas, das habitações particulares
e coletivas, da alimentação, incluindo todas as casas
onde vendam bebidas, produtos alimentares, etc., dos
hospitais, necrotérios e das cocheiras, estábulos e
pocilgas.
O artigo nº 43 do Código de Posturas Municipal de
Lagoa Santa inclui-se e refere-se às disposições:
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Resposta:
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