Questões Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Q991872

Q991872 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A

O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.

B

A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.

C

Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.

D

Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.

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Q991875

Q991875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta

A

do prefeito municipal.

B

de qualquer vereador, individualmente.

C

do presidente da Câmara de vereadores.

D

de um por cento dos eleitores do município.

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Q991878

Q991878 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:

A

A reintegração do servidor público depende de decisão judicial transitada em julgado.

B

Se o cargo do servidor reintegrado houver sido transformado, será ele colocado em disponibilidade.

C

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

Não é cabível a reversão a pedido do servidor aposentado.

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Q1255989

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255989 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a organização da administração pública do município de Lagoa Santa/MG, prevista na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, é correto afirmar que a atividade de administração pública municipal é

A

direta quando compete à sociedade de economia mista.

B

exercida por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.

C

compete à fundação pública.

D

compete à empresa pública.

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Q1255990

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255990 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) instituído no município de Lagoa Santa / MG, são fatos geradores desse imposto, exceto:

A

A transmissão gratuita de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados, no território do município.

B

A dação em pagamento.

C

A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

D

A compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes.

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Q1255991

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255991 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.

A

Se equiparam ao contribuinte do IPTU o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.

B

O fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

C

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

D

A alíquota máxima do IPTU não excederá a 12% (doze por cento).

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Q1255992

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255992 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Santa, exceto:

A

Sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos no art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente, prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

B

Sobre as importações de serviços do exterior do país.

C

Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

Sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.

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Q1255996

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255996 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa Santa/MG, instituído pela Lei Municipal nº 2.863, de 31 de dezembro de 2008, o responsável técnico pela execução da obra deve obrigatoriamente colocar placa na obra, exceto:

A

Nome do proprietário.

B

Nome do responsável técnico e respectivo CREA.

C

Informação sobre a destinação do imóvel e previsão de encerramento da obra.

D

Número do alvará e data da licença para a construção.

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Q1255997

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255997 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, exceto:

A

Instituir guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações municipais.

B

Realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios, e o combate e prevenção a acidentes naturais.

C

Fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

D

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento.

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Q1255999

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa/MG) no que diz respeito às infrações e penas prevê, exceto:

A

Todo procedimento ou omissão contrário às disposições do Código de Posturas, ou de outras leis, decretos, resoluções e atos emanados do governo municipal, constitui contravenção ou infração.

B

É considerado contraventor ou infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração ou contravenção.

C

Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, a pena será pecuniária e consistirá em multa, observado o limite máximo da lei.

D

Na reincidência de infração, as multas serão cominadas ao triplo, não podendo, porém, exceder o limite legal.

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