Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Serrana - MG 2019 para Professor de Educação Básica

Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, o direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data.
A regra constitucional relaciona-se diretamente com o princípio da Administração Pública da

Considere que o setor de fiscalização sanitária da administração de determinado município procede à apreensão de mercadorias deterioradas.
O poder administrativo utilizado na prática do referido ato é o