Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da Repúbl...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nova Serrana - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica |
Q1733880
Direito Administrativo
Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da
República, o direito à informação relativa à pessoa é
garantido pelo habeas data.
A regra constitucional relaciona-se diretamente com o princípio da Administração Pública da
A regra constitucional relaciona-se diretamente com o princípio da Administração Pública da