Questões de Concurso Público Prefeitura de Teixeiras - MG 2019 para Professor PEB I - Educação Infantil

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Q1020564
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Teixeiras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Teixeiras - MG - Professor PEB I - Educação Infantil |
Q1020564 Direito Processual Penal

O foro especial por prerrogativa de função ou foro privilegiado é um mecanismo que permite que qualquer ação penal contra uma autoridade pública seja julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.


São autoridades públicas que possuem foro privilegiado irrestrito

Alternativas
Respostas
1: A
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