O foro especial por prerrogativa de função ou foro privileg...

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Q1020564 Direito Processual Penal

O foro especial por prerrogativa de função ou foro privilegiado é um mecanismo que permite que qualquer ação penal contra uma autoridade pública seja julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.


São autoridades públicas que possuem foro privilegiado irrestrito

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