A respeito de denúncia, dos efeitos da incompetência na ação...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3104199 Direito Processual Penal

A respeito de denúncia, dos efeitos da incompetência na ação penal bem como da atuação do Ministério Público no processo penal, julgue o item a seguir. 


O réu poderá suscitar a incompetência penal por prevenção até a prolação da sentença, desde que comprove ter sofrido prejuízo, sob pena de preclusão. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A prevenção induz a incompetência absoluta do Juízo, e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício

Súmula 706 do STF

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

4. Prevenção é hipótese de fixação de competência relativa, motivo pelo qual admite sua prorrogação, conforme se depreende da interpretação conferida a. Pleito de redistribuição após à ciência da distribuição do feito e ao proferimento da decisão ora agravada. Preclusão e, consequente, prorrogação configurada. Precedentes. 

[, rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 17-08-2018, DJE 188 de 10-9-2018.]

1. Nos termos da , é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.

[, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 24-2-2015, DJE 45 de 10-3-2015.]

1. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia.

[, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 7-8-2007, DJE 96 de 6-9-2007.]

Logo, infere-se a prevenção é competência relativa e deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão.

A competência por prevenção no processo penal é relativa. 

A competência por prevenção é um princípio fundamental do direito processual penal brasileiro, que define qual juízo será competente para processar e julgar um caso. A competência é relativa quando está ligada ao interesse das partes, como o território ou o valor da causa. 

A competência por prevenção é fixada quando: 

  • Dois ou mais juízes são igualmente competentes e um deles pratica um ato do processo antes dos outros
  • O limite territorial é incerto
  • O crime é continuado ou permanente
  • O réu tem residência incerta ou paradeiro ignorado

1. Nos termos da , é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.

OU SEJA, ESTÁ ERRADO PQ TEM QUE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E NÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.

A incompetência por prevenção deve ser arguida antes da sentença

Por se tratar de incompetência relativa, preclui caso não seja arguida na primeira oportunidade possível pela parte prejudicada.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo