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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor
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Q1107316

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1107316 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de

Alternativas

pleitear aos órgãos jurisdicionais a assistência jurídica integral e gratuita.

obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo.

criar associações e cooperativas, desde que haja autorização legal.

peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1107317

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,

Q1107317 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A República Federativa do Brasil adota a teoria da tripartição de funções do Estado, sistematizada por Montesquieu, possuindo três poderes independentes e harmônicos entre si, a saber: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

A Constituição brasileira adota o sistema de controle do Poder pelo Poder ao prever que, apesar de independentes, os Poderes são harmônicos entre si.

O Poder Executivo tem por função precípua a de dirimir conflitos de interesses, competindo a ele a edição de decretos, desde que provocado.

A função normativa, que se refere à elaboração de leis, é umas das funções exercidas pelo Poder Legislativo.

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Q1107319

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q1107319 Direito Constitucional

Um homem foi nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público realizado por determinado município brasileiro. Após tomar posse, ele entrou em efetivo exercício no cargo.

Considerando tais fatos, é incorreto afirmar que:

Alternativas

A remuneração dele poderá ser fixada ou alterada por decreto do prefeito.

Esse homem deverá exercer sua atividade observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É garantido a esse homem o direito à livre associação sindical.

Se o cargo público desse homem for o de professor, ele poderá acumular a remuneração com a de outro cargo público de professor, desde que haja compatibilidade de horários e que se observe o teto remuneratório previsto na Constituição.

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Q1107330

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Q1107330 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança.

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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1: D

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3: A

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