O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil...

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Q1107330 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança.


Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

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