A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade
Urbana, estabelece diretrizes para regulação dos
serviços de transporte público coletivo, incluindo a
outorga do direito à exploração de serviços de táxi.
De acordo com essa Lei, qual percentual das vagas de
outorga de exploração de serviço de táxi deverá ser
reservado para condutores com deficiência?