O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
são leis que regem o planejamento e o orçamento dos
entes públicos federais, estaduais e municipais. Sobre
esses instrumentos de planejamento, é incorreto afirmar:
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A Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal.
De acordo com essa Lei é incorreto afirmar:
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