Questões Prefeitura de Barão de Cocais - MG 2020 para Coordenador - CRAS/CREAS

Q1146774

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador - CRAS/CREAS |

Q1146774 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:

Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.

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