Constatada a prática de violência doméstica e familiar cont...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Coordenador - CRAS/CREAS |
Q1146774
Direito Processual Penal
Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz
poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto
ou separadamente, medidas protetivas de urgência,
inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor,
entre as quais excetua-se:
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