Analise as alternativas abaixo e assinale a que corresponde...

Gab: B, no enunciado pede a atualização introduzida na Lei Maria da Penha, por meio da Lei n.º 14.674

Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses. (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023)

a opção C também está correta.

Vide art 38- A, parágrafo único, da referida lei.

Questão capciosa!

TODAS as alternativas estão corretas!!!!

Mas a questão pediu alteração realizada pela Lei nº 14.674/23, somente a Letra B atende o comando da questão. SACANAGEM!!

Alternativa A - CORRETA, inserida pela Lei nº 13.882/19, art. 23, V.

Alternativa B - CORRETA e GABARITO, inserida pela Lei nº 14.674/23, art. 23, VI.

Alternativa C - CORRETA, inserida pela Lei nº 14.310/23, art. 38, parágrafo único.

Alternativa D - CORRETA, inserida pela Lei nº 14.550/23, art. 40-A.

Quem paga auxílio-aluguel? Estado? Ofensor?

O auxílio é financiado por estados e municípios!