Questões de Concurso Público IPREMU 2021 para Contador

O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros conteúdos, a avaliação da situação financeira e atuarial: do Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Sobre o demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os aspectos contábeis, orçamentários e patrimoniais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime de previdência, estabelecido por lei, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre a contabilidade do RPPS, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A institucionalização do RPPS implica em estabelecer contabilidade própria para permitir conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio, que é propriedade dos beneficiários da previdência. ( ) As mudanças conceituais decorrentes da organização da contabilidade do RPPS, que visam à transparência do patrimônio real dos beneficiários, implicam em alterações das exigências estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e nas demais leis pertinentes. ( ) Independentemente do formato administrativo que assuma no âmbito do ente, seja autarquia, fundação ou fundo previdenciário, o RPPS deverá ser organizado com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) O equilíbrio financeiro e atuarial da previdência deve ser observado, por meio de contribuição dos segurados, ativos e inativos, da contribuição patronal do ente da Federação e de outros aportes. Assinale a sequência correta.

Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O balanço patrimonial é composto por evidências qualitativas e quantitativas da situação patrimonial da entidade pública. ( ) O balanço orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas. ( ) A demonstração das variações patrimoniais conterá o valor referente à Reserva do Regime Próprio de Previdência Social. ( ) O balanço financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público. Assinale a sequência correta.

Perante a consolidação das contas nacionais, trazida pela Lei Complementar nº 101, de 2000, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) editou um Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), visando facilitar o registro dos atos e fatos contábeis dos entes públicos. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre o PCASP. I. Adicionalmente, a STN disponibiliza o PCASP estendido, de adoção obrigatória, para os entes que precisem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas. II. Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) deverão adotar algumas contas específicas do PCASP estendido. III. Os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos sete níveis. Eventuais níveis não detalhados deverão ser codificados com o dígito zero. Estão corretas as afirmativas

Como consta nos Artigos 71, II, e 75, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para julgamento das contas Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no âmbito estadual e municipal é de competência dos tribunais de contas que os jurisdicione. Com relação à prestação de contas dos RPPS ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir. I. As contas anuais devem ser acompanhadas do relatório produzido pelo órgão de controle interno, bem como do parecer do Conselho Fiscal ou similar. II. As contas anuais devem ser acompanhadas pelo parecer atuarial, que deve considerar todos os fatores relevantes para os resultados da avaliação atuarial. III. As contas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas, no prazo de até 120 dias após o encerramento do exercício. Estão corretas as afirmativas

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) diferenciam-se de outros órgãos regidos pela Contabilidade Pública por, entre outros aspectos, trazer para o balanço as provisões atuariais. Com relação à Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, assinale a alternativa incorreta.

Como consta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2018), a despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Com relação às despesas orçamentárias, assinale a alternativa correta.