Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) diferencia...

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Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPREMU Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - IPREMU - Contador |

Q1836199 Contabilidade Pública

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) diferenciam-se de outros órgãos regidos pela Contabilidade Pública por, entre outros aspectos, trazer para o balanço as provisões atuariais. Com relação à Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, assinale a alternativa incorreta.

No reconhecimento das provisões, quando não está claro se existe ou não obrigação presente, deve-se presumir que evento passado dá origem à obrigação se, levando-se em consideração todas as evidências disponíveis, for mais provável que a obrigação exista na data das demonstrações contábeis.

Um passivo contingente deve ser reconhecido quando: (a) a entidade tem obrigação presente (formalizada ou não) decorrente de evento passado; (b) for provável que seja necessária a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para que a obrigação seja liquidada; e (c) uma estimativa confiável possa ser realizada acerca do valor da obrigação.

Provisões são reconhecidas como passivo (presumindo-se que possa ser feita uma estimativa confiável), porque são obrigações presentes e é provável que a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja necessária para liquidar a obrigação.

Na mensuração, o valor reconhecido como provisão deve corresponder à melhor estimativa de desembolso necessário para liquidar a obrigação presente na data das demonstrações contábeis. A melhor estimativa corresponde ao valor que a entidade racionalmente pagaria para, na data do balanço, liquidar a obrigação ou para transferi-la para um terceiro.

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