De conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), são instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: os planos, os orçamentos e as Leis de
Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; além do relatório