De acordo com o art. 85 da Lei Complementar
nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos
da Prefeitura Municipal de Itapecerica – MG e dá outras
providências”, poderá ser concedido ao servidor público
o seguinte auxílio pecuniário: