Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapecerica - MG 2021 para Analista de Ensino Superior - Advogado

Sobre os tributos em espécie, assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios jurídicos da tributação, analise os itens a seguir.

I. O princípio da anterioridade: os tributos não poderão ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos 90 dias.

II. Capacidade contributiva: sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III. Princípio da legalidade: como regra geral, os tributos devem ser criados mediante a edição de lei ordinária.

IV. Vedação ao confisco: por representar direito fundamental do contribuinte, é um princípio absoluto, isto é, não aceita exceções.

São princípios jurídicos da tributação os itens