Questões de Concurso Público Câmara de Pirapora - MG 2022 para Assessor Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871219
Direito Civil
Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente,
é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de
forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda
Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o
assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas
um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.
Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?
Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?
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