Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871219
Direito Civil
Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente,
é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de
forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda
Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o
assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas
um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.
Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?
Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?
Conheça nossos planos