Questões de Concurso Público Câmara de Pirapora - MG 2022 para Controlador Interno

Analise as afirmativas a seguir relativas ao anexo de metas fiscais, relatório previsto na Lei Complementar nº 101/200 (LRF), definido e descrito no MDF (manual de demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e municípios):
I. A LRF determina que neste anexo devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. A LRF determina que esse anexo contenha demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
III. A LRF determina que esse anexo contenha a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas

Com relação ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), considerando os ditames da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e do MDF (manual de demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e municípios), assinale a alternativa incorreta.

Considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em relação aos limites legais para despesas públicas municipais com pessoal, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao controle interno e ao controle externo no setor público, considerando os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir relativas aos mecanismos de transparência fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
I. A prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
III. O Poder Legislativo, direta ou indiretamente com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o equilíbrio fiscal, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo Poder Executivo de cada Poder, tendo como objetivo principal minimizar o tempo necessário para completar o processo de prestação de contas.
Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas