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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Profissional de Educação Física I
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Q2164701

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Orgânica do Município de Uberlândia ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Profissional de Educação Física I |

Q2164701 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:

Alternativas

O código tributário e a legislação tributária correlata.

A lei instituidora da Guarda Municipal.

O código de posturas.

A lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

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Q2164702

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q2164702 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A acumulação remunerada de cargos públicos somente será permitida nos casos previstos em portaria do secretário de Administração.

dever do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 90 dias consecutivos.

A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.

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Q2164703

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,

Q2164703 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q2164704

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,

Q2164704 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das normas referentes ao acordo de leniência, estabelecidas no Decreto Municipal nº 18.389/2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá admitir sua participação na infração administrativa.

Compete ao controlador-geral do município celebrar acordos de leniência no âmbito da Administração Pública Municipal, admitida a delegação em caso de relevância e urgência.

O prazo para conclusão da fase de negociação é de 180 dias contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por iguais períodos, motivadamente, pelo controlador-geral do município.

A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a Controladoria-Geral do Município poderá rejeitá-la.

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1: C

2: D

3: A

4: A

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