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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas
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Q2080616

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080616 Direito Tributário

Sobre a definição de tributos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo o STF, o Código Tributário Nacional adota a corrente pentapartite, considerando tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação.

Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada, no entanto, a multa é, por definição, sanção por um ato ilícito, ao passo que o tributo apenas excepcionalmente possuirá finalidade sancionatória.

O CTN, ao prever que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”, admite que o município preveja a dação em pagamento de bens móveis como faculdade do contribuinte para o pagamento de tributos.

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Q2080617

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080617 Direito Tributário

No que se refere às taxas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.

Viola a Constituição Federal a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.

Segundo o STF, a taxa em razão do exercício do poder de polícia não se justifica pela simples existência dos órgãos de fiscalização, sendo necessário que ocorra uma fiscalização individualizada que justifique a cobrança pela atividade estatal.

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Q2080618

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080618 Direito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário, exceto:

Alternativas

Remissão.

Conversão do depósito em renda.

Prescrição.

Concessão de liminar em mandado de segurança.

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Q2080619

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080619 Direito Tributário

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O empréstimo compulsório instituído em determinada data, para custear um investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, somente poderá ser cobrado no início do exercício fiscal subsequente.

Os municípios e os estados, em casos excepcionais e por prazo determinado, podem instituir empréstimo compulsório, por meio de lei complementar, para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios não necessariamente será vinculada à despesa que fundamentar a sua instituição.

O valor do empréstimo compulsório arrecadado em razão de guerra externa poderá ser devolvido em títulos da dívida pública.

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Q2080620

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080620 Direito Tributário

Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As imunidades constituem manifestações da competência tributária, ocorrendo quando o ente tributante decide, por meio de seu poder de império, dispensar legalmente o pagamento do tributo.

O deferimento de medida liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impede o Fisco de proceder ao lançamento do crédito tributário.

A Constituição Federal não institui tributos, apenas delimita a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir, cobrar e fiscalizar tributos.

A contribuição de melhoria tem dois limites, um total e um individual. Como limite total, tem-se a despesa realizada, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada região.

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Q2080621

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural , Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais , IPTU , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080621 Direito Tributário

De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei.

Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas.

A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.

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Q2080622

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080622 Direito Tributário

Sobre a fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As entidades que gozam de imunidade tributária não devem ser alvo de fiscalização e, portanto, não precisam cumprir com obrigações acessórias, tais como preenchimento de livros fiscais ou envio de declarações.

Segundo o STJ, é do poder público a incumbência de provar que o contribuinte recebeu a notificação referente ao carnê do IPTU.

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores; portanto, é vedada a autuação fiscal.

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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Q2080623

Direito Tributário Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080623 Direito Tributário

A respeito da denúncia espontânea e responsabilidade por infrações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na denúncia espontânea, o devedor confessa a prática de infração pagando o que deixou de recolher aos cofres públicos, junto com a correção monetária e os juros de mora.

A jurisprudência do STJ faz distinção entre multas punitivas e de mora para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea.

O instituto da denúncia espontânea se verifica também quando o contribuinte, ao declarar o tributo faltante no momento oportuno, procede ao parcelamento da dívida.

Realizada a denúncia espontânea no prazo correto, não incidirão sobre o valor a ser recolhido juros ou multas

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Q2080624

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Teoria geral e Tipos de obrigação ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080624 Direito Tributário

Em relação às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São elementos da obrigação tributária: o sujeito ativo, o sujeito passivo, uma prestação de dar, de fazer ou de não fazer e o vínculo jurídico.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa titular da competência para exigir o pagamento do tributo e é denominado responsável tributário.

Na solidariedade tributária, é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no Direito Civil.

O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.

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Q2080625

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Transação , Prescrição , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080625 Direito Tributário

Sobre extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir.
“Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. De igual modo, salvo disposição em contrário, não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas”.
O texto em questão define o instituto tributário da

Alternativas

isenção.

anistia.

prescrição.

transação.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: A

5: C

6: C

7: D

8: A

9: A

10: B

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