Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Fiscal de Rendas

Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa. 

Viola a Constituição Federal a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. 

A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária. 

Segundo o STF, a taxa em razão do exercício do poder de polícia não se justifica pela simples existência dos órgãos de fiscalização, sendo necessário que ocorra uma fiscalização individualizada que justifique a cobrança pela atividade estatal.

É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei.

Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas. 

A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.