Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Fiscal de Rendas

Na denúncia espontânea, o devedor confessa a prática de infração pagando o que deixou de recolher aos cofres públicos, junto com a correção monetária e os juros de mora. 

 A jurisprudência do STJ faz distinção entre multas punitivas e de mora para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea. 

O instituto da denúncia espontânea se verifica também quando o contribuinte, ao declarar o tributo faltante no momento oportuno, procede ao parcelamento da dívida.

Realizada a denúncia espontânea no prazo correto, não incidirão sobre o valor a ser recolhido juros ou multas