Questões de Concurso Público Prefeitura de Sete Lagoas - MG 2023 para Professor de Educação Básica - Anos Iniciais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita

Sobre as regras em vigor, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. As funções de diretor e vice-diretor escolar, cargo comissionado de recrutamento limitado, serão providos por servidor efetivo do Quadro de Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação.

II. Cumprido o estágio probatório, o profissional da educação poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso, programa ou atividade de qualificação profissional, prorrogável mediante justificativa do requerente e a critério da Administração Municipal.

III. As férias do titular de cargo da carreira em exercício nas unidades escolares não serão concedidas nos períodos de férias ou recessos escolares, de forma a atender às necessidades pedagógicas e administrativas do estabelecimento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca das regras referentes à remuneração e ao vencimento, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, do estímulo à formação profissional do servidor e sua contribuição ao processo de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

Acerca das regras referentes aos direitos e às vantagens pecuniárias, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de três anos de exercício, terão direito ao adicional de 10% sobre seu vencimento, limitando-se a 10 triênios.
(   ) Ao completar 30 anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor estável no serviço público e o efetivo, terão direito ao adicional de 20% sobre a remuneração, desde que conte com, no mínimo, 25 anos no Serviço Público Municipal de Sete Lagoas.
(   ) O serviço noturno, prestado entre 21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 10%, pelo menos, sobre a hora diurna.
(   ) Não existe previsão de gratificação pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso público.
Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, é incorreto afirmar: 

Estágio probatório é a exigência a que se submete o servidor nomeado e empossado por concurso para cargo de carreira, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência no serviço.
De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, não são requisitos básicos a serem apurados no período do estágio probatório: 

Segundo a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, é admitida a acumulação remunerada de cargos, quando houver compatibilidade de horários, no caso

Sobre o direito de petição do servidor, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

A Portaria SMEEC nº 342/2022 dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Sete Lagoas-MG.
Tendo como referência essa portaria, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Para atualização do Projeto Político-Pedagógico, a equipe gestora convocou uma reunião com o corpo docente visando a estabelecer os direitos e deveres de alunos e profissionais da escola, as atribuições e competências dos servidores e funcionários e dos órgãos colegiados existentes.
II. A professora Célia, do 3º ano do Ensino Fundamental, comunicou à equipe gestora que a aluna Suely estava ausente das aulas, sem justificativas. A escola constatou a ausência da estudante por seis dias letivos consecutivos no mês e entrou em contato com a família da Suely, por escrito, para o seu imediato retorno às aulas e regularização da frequência escolar.
III. Rafael possui o transtorno de espectro autista e foi matriculado na escola no 5º ano do Ensino Fundamental. Deverá ter o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) construído por todos os envolvidos no seu processo de escolarização, com a mediação do pedagogo na sua elaboração.
IV. Júlio, aluno do 6º ano do Ensino Fundamental, foi promovido em progressão parcial nos componentes curriculares de Arte, Ensino Religioso e Língua Portuguesa. Para a superação das defasagens e dificuldades, deverá ter garantido os estudos orientados elaborados pelos professores dos componentes curriculares do ano letivo imediato ao da ocorrência da progressão parcial.
De acordo com a portaria estão corretas as situações

Sobre a organização e o funcionamento do ensino nas unidades escolares do sistema municipal de ensino de Sete Lagoas - MG, analise as afirmativas a seguir.
I. São modalidades que compõem a Educação Básica no município de Sete Lagoas: Educação Especial; Educação de Jovens e Adultos; Educação do Campo e Educação Profissional e Tecnológica, sendo que a cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais dessas modalidades.
II. São princípios que nortearão as ações pedagógicas nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Sete Lagoas: éticos, políticos e estratégicos.
III. As Unidades Escolares devem garantir no seu Projeto Político-Pedagógico a flexibilização e / ou adaptação curricular e o atendimento pedagógico especializado para suprir as necessidades educacionais especiais de seus alunos com ou sem deficiência.
Estão corretas as afirmativas