Questões de Concurso Público Prefeitura de Viçosa - MG 2023 para Assistente Administrativo Escolar

Dentro do contexto legal brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – foi estabelecido como uma ferramenta fundamental para garantir e proteger os direitos das crianças e adolescentes, estabelecendo princípios para sua promoção, proteção e defesa.

Com base nos conteúdos da referida lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(    ) É permitido o trabalho para menores de 12 anos de idade, desde que não interfira em sua educação e não represente riscos à sua saúde.

(    ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

Assinale a sequência correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco legal e social no Brasil, delineando diretrizes claras para a proteção integral da criança e do adolescente.

Sobre o ECA, é incorreto afirmar: