A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, institui, no âmbito do Ministério
da Educação, a Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade,
que é composta por: