Q2361384Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro
de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como
dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
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