Questões Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Orientador Social

Q2356897

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Orientador Social |

Q2356897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais. Esses direitos estão previstos em diversas legislações nacionais e internacionais e são essenciais para o desenvolvimento integral e o exercício da cidadania.

De acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente em fundações e instituições confessionais de ensino.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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