Questões de Concurso Público Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Orientador Social
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Orientador Social |
Q2356898
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), não é uma medida de proteção
aplicada por autoridade competente, verificada a prática de
ato infracional:
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