A Instrução Normativa 03/2015 do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais dispõe que as informações
relativas aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO
e LOA) serão enviadas ao Tribunal, conforme leiautes
disponibilizados no Portal do Sicom (Sistema Informatizado
de Contas dos Municípios) pelo