Questões de Concurso Público Prefeitura de Montes Claros - MG 2024 para Assistente Social

Considerando as regras da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
II. Decreto dos governadores e prefeitos definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades.
III. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia administrativa, sendo desnecessário observar as normas gerais de direito financeiro público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)