Questões de Concurso Público UFOP 2024 para Assistente em Administração
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I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
BRASIL. Universidade Federal de Ouro Preto. Resolução CUNI nº 1.868/2017. Estatuto da Universidade Federal de Ouro Preto. Art. 34.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.