Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previsto...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Assistente em Administração |
Q2450486
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988,
analise as afirmativas a seguir.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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