Questões UECE 2017 para Advogado

Q778679

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778679 Direito Internacional Privado

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.

a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

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