Direito Internacional Privado para Concursos Públicos
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7.1 Personalidade. Comoriência. Ausência. Estado. Certificação legal do estado civil. Lei Reguladora da Capacidade. Emancipação
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7.2 Atos jurídicos. Forma dos atos. Prova dos atos jurídicos. Prescrição
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7.3 União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio
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7.4 Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela
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7.5 Dos Bens em Geral: direitos reais e propriedade intelectual
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7.6 Obrigações: voluntárias, legais ou oriundas de atos ilícitos. Modalidades de execução e extinção das obrigações. Moeda de pagamento
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7.7 Contratos: formação, execução e interpretação
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7.8 Sucessões: norma reguladora, universidade ou fracionamento da sucessão testamentária e da sucessão legítima. Herança jacente