Questões de Direito Internacional Privado para Concurso

Q3058547

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |

Q3058547 Direito Internacional Privado

Direito Civil – Francesco e Mariana conheceram-se em Recife e, após anos de relacionamento afetivo, casaram. Tendo em vista o fato de Francesco ser cidadão Italiano, casam-se em dezembro de 2022 no consulado da Itália em Recife, ocasião em que informam que o casal fixará domicílio na Cidade de Lisboa em Portugal logo após a lua-de-mel, e efetivamente passaram a residir na Capital Portuguesa a partir de janeiro de 2023. Devido a desentendimentos entre o casal, Mariana voltou a residir em Recife a partir de dezembro de 2023 e procurou aconselhamento jurídico sobre seus direitos, caso desejasse ajuizar ação de divórcio. É CORRETO afirmar que a lei aplicável ao regime de bens do casal será

A

a lei italiana, visto que o casamento foi celebrado no Consulado da Itália

B

a lei brasileira, posto que o casamento foi celebrado em território brasileiro.

C

a lei italiana, porquanto prevaleça a lei do domicílio do homem, que deve ser considerado chefe da família.

D

a lei brasileira, pois a lei a brasileira é sempre aplicável a casamentos contraídos por brasileiros.

E

a lei portuguesa em razão do fato de os nubentes haverem fixado domicílio em território português.

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Q3036846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036846 Direito Internacional Privado

Texto associado

João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caso João renuncie à nacionalidade brasileira, por intermédio de pedido expresso, somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira na condição de naturalizado (nacionalidade secundária).

Certo

Errado

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Q2449542

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449542 Direito Internacional Privado

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, às organizações internacionais aplica-se, quanto à imunidade de jurisdição, a regra do direito consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados.

B

Conforme a Convenção de Viena de 1967, a ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados acarretará, ipso facto, a ruptura das relações consulares.

C

Conforme a ordem jurídica brasileira, os tribunais nacionais podem excepcionalmente admitir provas que a lei brasileira desconheça.

D

Para aplicação da lei estrangeira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina expressamente a observância do princípio da ordem pública.

E

Não respondida.

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Q2377998

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377998 Direito Internacional Privado

O que a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional impede:

A

Impede a homologação de sentença judicial estrangeira.

B

Impede o réu de contestar.

C

Impede a autoridade judiciária brasileira de conhecer a ação.

D

Impede a pendência de causa perante a jurisdição brasileira.

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Q2375138

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375138 Direito Internacional Privado

Acerca da eleição de jurisdição e do âmbito de aplicação do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, assinale a opção correta.

A

O referido protocolo é aplicável nas áreas comercial, trabalhista e civil entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.

B

O protocolo em apreço é aplicável em matéria de direito do consumidor entre particulares, pessoas físicas e jurídicas, desde que os envolvidos tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.

C

O protocolo em questão reconhece a autonomia das partes para a definição da cláusula de foro feita por escrito, sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva.

D

O protocolo em apreço estabelece que o foro será indiferente à vontade das partes, de modo que o juízo competente será o lugar de cumprimento do contrato, ou seja, o local da obrigação que fundamenta a demanda.

E

O referido protocolo institucionaliza o uso da cláusula arbitral para o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio ou sede nos países-membros do bloco.

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Q2320036

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320036 Direito Internacional Privado

Chiara, cidadã brasileira, deseja obter a revalidação do seu diploma de graduação em Direito expedido por universidade estrangeira no Brasil. Apresenta o pedido de revalidação junto à universidade pública federal. Entre os documentos exigidos consta o diploma original a ser revalidado, com a Apostila de Haia ou a legalização pela autoridade consular brasileira no país onde o diploma foi emitido, acompanhada da tradução oficial do documento por tradutor juramentado.

Considerando que Brasil e o país onde o diploma foi expedido são Estados partes da Convenção da Apostila de 1961, assinale a afirmativa correta.

A

Para efeitos da Convenção da Apostila, o diploma de Chiara não é considerado documento público.

B

Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara prescinde de legalização consular, sendo exigido unicamente a aposição da apostila emitida pela autoridade competente do país onde o diploma foi emitido.

C

Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara precisará da aposição da apostila emitida pela autoridade competente do Estado brasileiro.

D

A apostila pode ser emitida mediante solicitação de Chiara e a assinatura, selo ou carimbo nela contidos exigem certificação.

E

No Brasil, a autoridade competente para emitir a apostila é o Ministério da Justiça.

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Q2320034

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320034 Direito Internacional Privado

Kátia e Frederico, cidadãos brasileiros, casaram-se no Brasil em 2010 e logo em seguida foram residir na Itália, onde nasceram seus filhos gêmeos em 2012. Dez anos depois o casal decide se divorciar. Sem contar com a assistência de advogado, o divórcio consensual é celebrado por meio de sentença da justiça italiana. Em 2023, de volta ao Brasil, Kátia deseja que essa sentença seja reconhecida no Brasil.

A partir da situação hipotética apresentada, com base nas regras do ordenamento jurídico brasileiro relativas à homologação de divórcio decretado no exterior, assinale a afirmativa correta.

A

O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras.

B

O divórcio consensual entre Kátia e Frederico prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Não se homologa sentença de divórcio proferida em país do qual os cônjuges não são nacionais.

D

Apenas o divórcio de estrangeiros concedido no exterior prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras, desde que contassem com a assistência de advogado.

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Q2320032

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320032 Direito Internacional Privado

Torsten e Gisela, cidadãos alemães e cônjuges, desejam adotar Miguel, de 10 anos de idade, nascido e com residência habitual no Brasil. Torsten e Gisela residem na cidade de Hamburgo, na Alemanha, para onde pretendem levar Miguel após sua adoção no Brasil.

A respeito da situação hipotética apresentada, com base na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia de 1993), bem como considerando a legislação brasileira pertinente, assinale a afirmativa correta.

A

O Brasil indica como Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações estabelecidas pela Convenção a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.

B

Torsten e Gisela deverão dirigir-se à Autoridade Central Brasileira para solicitar a adoção de Miguel.

C

A sentença do magistrado brasileiro concessiva da adoção terá plena eficácia na Alemanha, Estado contratante da Convenção.

D

A Alemanha terá o direito de recusar o reconhecimento da adoção de Miguel, sem considerar o interesse superior da criança, com base no princípio da soberania estatal.

E

Para o deslocamento de Miguel não será necessário verificar se ele está ou será autorizado a entrar e residir permanentemente na Alemanha, requisito que pode ser cumprido após o deslocamento da criança.

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Q2221753

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221753 Direito Internacional Privado

João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese.

Sobre o exposto, é correto afirmar que:

A

a ação proposta no exterior não impede o processamento e julgamento da causa idêntica pelo juiz brasileiro, não havendo que se falar em litispendência internacional;

B

as convenções de Varsóvia e Montreal vão incidir como limitador do valor da reparação dos danos, inclusive dano moral;

C

o juiz brasileiro, ciente de que a outra demanda no exterior foi ajuizada antes, deve conhecer de ofício a litispendência internacional e extinguir a demanda em respeito à boa-fé processual;

D

o conceito de soberania impede o reconhecimento de litispendência internacional que somente pode ser conhecida no caso concreto em um tribunal internacional;

E

por se tratar de relação de consumo, o código de proteção e defesa do consumidor tem prevalência em relação às convenções de Varsóvia e Montreal.

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Q2221750

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221750 Direito Internacional Privado

Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor.

Sobre sua conduta, é correto afirmar que:

A

como todos os envolvidos são brasileiros, não há vedação ao retorno de seus nacionais ao país para fixação de residência;

B

o genitor que ficou no exterior precisa vir ao Brasil para acionar os protocolos previstos na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças;

C

o genitor que ficou no exterior deverá acionar a justiça italiana para determinar o retorno das crianças, com auxílio direto da justiça federal no Brasil;

D

compete à justiça federal decidir sobre eventual retorno das crianças a Roma, a partir da análise do local de sua residência habitual, sendo irrelevante a nacionalidade;

E

a Convenção de Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças somente incide para crianças até 14 anos, dessa forma, o filho mais velho não está protegido pelas normas da convenção.

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Q2221749

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221749 Direito Internacional Privado

Brasileiro, com domicílio no Rio de Janeiro, falece e deixa bens no Rio de Janeiro e em Boston, Estados Unidos da América. Deixa um filho apenas como herdeiro e sucessor.

Sobre a jurisdição e competência para processar esse inventário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o foro adequado para realizar o inventário de todos os bens é o brasileiro;

B

por força de convenção internacional, compete ao inventariante escolher onde processará o inventário de todos os bens, por se tratar de competência concorrente;

C

o foro adequado para realizar o inventário de todos os bens é o norte-americano, sendo o foro brasileiro absolutamente incompetente;

D

o inventário pode ser feito em cartório por meio de escritura pública onde serão incluídos todos os bens localizados no Brasil e no exterior;

E

compete à justiça brasileira processar o inventário e a partilha dos bens situados no Brasil, não podendo dispor sobre os bens situados no exterior.

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Q2171966

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171966 Direito Internacional Privado

Acerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a opção correta.

A

O decreto legislativo que incorporou tal convenção ao ordenamento jurídico brasileiro observou o procedimento legislativo ordinário, o que lhe conferiu hierarquia de lei ordinária federal.

B

Para efeitos da referida convenção, salvo quando o contexto exigir interpretação diferente, a autoridade competente no Brasil é o ministro da economia.

C

Essa convenção foi aprovada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, por maioria de dois terços dos Estados-membros presentes e votantes.

D

Ao depositar a carta de ratificação à referida convenção, o governo brasileiro apresentou declarações, mas não fez reservas quando de sua promulgação.

E

A assistência administrativa de que trata tal convenção compreende a troca de informações, incluindo-se fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no estrangeiro.

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Q1998704

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998704 Direito Internacional Privado

Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.

B

Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.

C

As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes.

D

Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

E

Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

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Q1992765

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992765 Direito Internacional Privado

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O método indireto multilateral do Direito Internacional Privado almeja, entre seus principais objetivos, a obtenção da harmonia internacional, a qual consiste na ausência de decisões contraditórias nos Estados com contato com um determinado fato transnacional.

B

No Brasil, na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

C

Tendo em vista o objetivo de integração econômica, o “Protocolo de Las Leñas” do Mercosul (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) não prevê o óbice da “ordem pública” que serviria para justificar o não cumprimento do pleito cooperacional.

D

Mesmo que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja, estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma das partes em relação a todo o seu território.

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Q1987599

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987599 Direito Internacional Privado

O crescimento das relações jurídicas internacionais e respectivos contenciosos que delas decorrem revelam a necessidade do fortalecimento da cooperação jurídica internacional, realidade que o Poder Judiciário cada vez mais vem se deparando, especialmente nas questões atinentes às cartas rogatórias e às sentenças estrangeiras.
Acerca do tema, à luz do estatuto processual civil pátrio, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Regimento Interno do STJ, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para concessão do exequatur às cartas rogatórias é do STJ, ao passo que ao STF compete a homologação de sentenças estrangeiras.

B

O ordenamento brasileiro veda que as cartas rogatórias passivas tenham por objeto atos executórios, em reverência à soberania nacional.

C

A contenciosidade nas cartas rogatórias é ilimitada, sendo cabível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

D

A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

E

Não será homologada a sentença estrangeira cujo pronunciamento encontra-se em desacordo com a lei material do país de origem.

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Q1984384

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984384 Direito Internacional Privado

Um canadense, domiciliado na Itália, veio ao Brasil para participar de um seminário promovido pela empresa holandesa para a qual trabalha e trouxe consigo o seu equipamento de informática japonês.
De acordo com o Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a opção que indica a lei aplicável para qualificar e reger as relações concernentes ao equipamento.

A

A lei canadense.

B

A lei italiana.

C

A lei brasileira.

D

A lei holandesa.

E

A lei japonesa.

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Q1984382

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984382 Direito Internacional Privado

Em uma demanda judicial referente a um litígio existente em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, uma sociedade empresária japonesa alegou, perante a autoridade judiciária brasileira, direito estrangeiro para fundamentar a sua pretensão condenatória deduzida perante a sociedade empresária nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.

B

Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.

C

A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

D

A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

E

A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.

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Q1959585

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959585 Direito Internacional Privado

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A

A via de transmissão da cooperação jurídica internacional denominada “autoridade central” consiste em órgão de comunicação estatal, o qual possui a função de gerenciar o trâmite dos pleitos cooperacionais, recebendo e enviando-os a outro Estado, zelando ainda pela adequação das solicitações enviadas e recebidas aos termos da legislação de regência. Pode ainda, a depender do tratado, a autoridade central exercer funções de execução dos deveres impostos ao Estado-Parte.

B

O reconhecimento e execução de sentença estrangeira em um Estado podem ser realizados por meio do modo de controle limitado, também chamado de juízo de delibação, pelo qual o Estado do foro afere determinados aspectos referentes à sentença estrangeira, mas exige, simultaneamente, a análise do mérito completo da decisão.

C

A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.

D

O Protocolo de Las Leñas de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, de 1992, proíbe que seja aplicado o reconhecimento e execução de sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.

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Q1959583

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959583 Direito Internacional Privado

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A

O conteúdo da cláusula de ordem pública no Direito Internacional Privado é definido a partir do contexto social e valores do Estado estrangeiro de origem da lei a ser aplicada pelo Estado do foro.

B

O silêncio de um tratado de Direito Internacional Privado no que tange à cláusula de ordem pública implica que seu uso, baseado em outro diploma normativo, é proibido pelo aplicador da citada norma no Brasil.

C

O recurso à ordem pública na escolha das leis possui duas fases sucessivas: a primeira, é o afastamento da lei estrangeira indicada pelo uso das regras de conexão; a segunda, é a designação de outra regra (em geral, a do próprio foro) para regular o fato transnacional.

D

A Convenção sobre os aspectos civis do sequestro intemacional de crianças (1980) prevê, de modo expresso, uma cláusula de proteção à ordem pública, repetindo a tradição de tal menção nos tratados celebrados sob os auspícios da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

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Q1921461

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921461 Direito Internacional Privado

Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que:

A

depende de homologação para produzir reincidência;

B

depende de homologação para impedir a obtenção de sursis;

C

depende de homologação para aumentar o período para concessão de livramento condicional;

D

não depende de homologação para revogação do livramento condicional;

E

não depende de homologação para aplicar medida de segurança.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito internacional privado

Foram encontradas 228 questões