Questões de Concurso Sobre natureza, objeto e denominação do direito internacional privado. autonomia. fontes do direito internacional privado: lei, tratados internacionais, doutrina e jurisprudência em direito internacional privado

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 

À luz dos fundamentos do direito internacional privado e da aplicação do direito estrangeiro segundo o ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.

I O Estado pode engajar-se em uma relação jusprivatista com conexão internacional, sujeitando-se às regras do direito internacional privado sem, contudo, beneficiar-se de privilégios decorrentes de sua qualidade de ente soberano.

II A autoridade judiciária nacional poderá aplicar, de ofício, o direito estrangeiro, desde que este se imponha por força própria.

III Em respeito à soberania estatal, o direito adquirido sob o respaldo de um ordenamento jurídico estrangeiro acompanha a pessoa física em outro Estado, independentemente de qualquer condição ou ressalva de ordem pública.

IV Um dos fatores fundamentais para o direito internacional privado é a existência de uma sociedade transnacional, dentro da qual se desenvolvem relações entre pessoas físicas e jurídicas vinculadas a diferentes sistemas jurídicos nacionais.

Estão certos apenas os itens

A respeito das fontes de direito internacional privado, assinale a alternativa correta.

Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a opção correta.

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre transporte aéreo civil internacional, após os procedimentos constitucionais de incorporação desta norma ao sistema jurídico nacional, ela terá hierarquia

Qual o princípio do Direito Internacional Privado que rege a intangibilidade do conteúdo dos contratos?

No que diz respeito às fontes do direito internacional privado, ao conflito de leis, ao reenvio e à interpretação do direito estrangeiro, assinale a opção correta.

Considere as seguintes afirmativas:

1. Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil.

2. No regime de direito internacional privado brasileiro, a sanção da fraude à lei é a invalidade do negócio jurídico, vez que não pode surtir efeitos em território nacional.

3. De acordo com o atual regime do processo civil brasileiro, admite-se que, havendo procedimento judicial em trâmite no Brasil, desde que já efetuada a citação, é possível obstar a homologação de sentença estrangeira alegando-se litispendência.

4. No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.

5. O principal objeto do direito internacional privado é a uniformização legislativa entre os diferentes países, indispensável em tempos de globalização econômica.

Assinale a alternativa correta.

Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O Direito Internacional Privado não mais se restringe, como se sustentou no passado, a instituições de direito privado, atuando também no campo do direito público.

( ) Assim como no Direito Internacional Público, a principal fonte do Direito Internacional Privado é o tratado.

( ) O Direito Internacional Privado trata principalmente do conflito de leis originárias de Estados diferentes, estabelecendo regras para a opção entre as leis em conflito, sendo por isso um direito eminentemente nacional.

( ) Há várias concepções sobre o objeto do Direito Internacional Privado. As concepções mais amplas incluem na disciplina, além do conflito de leis e do conflito de jurisdições, também a nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro.

( ) Diante de uma situação jurídica conexa com duas ou mais legislações, que contêm normas diversas, conflitantes, ao Direito Internacional Privado não cabe solucionar o conflito das normas materiais internas, mas tão somente indicar qual sistema jurídico deve ser aplicado dentre as várias legislações conectadas com a hipótese jurídica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

As fontes de direito internacional privado no Brasil não incluem

A respeito das fontes do direito internacional privado, assinale a alternativa correta.

Maria, brasileira, e Manoel, português, ambos domiciliados em Portugal, por força de decisão judicial estrangeira, romperam seu vínculo matrimonial, que determinou o divórcio do casal e, em partilha de bens, estabeleceu que o imóvel situado em Florianópolis passaria a pertencer exclusivamente a Maria e o imóvel de Portugal passaria a pertencer exclusivamente a Manoel.
Em relação a essa decisão estrangeira, é correto afirmar que:

No direito internacional privado (DIP) entre os países A e B, configura-se hipótese de reenvio de primeiro grau quando

Considere as afirmativas abaixo:

1. A sociedade estrangeira autorizada a desenvolver suas atividades no Brasil dependerá de aprovação do Poder Executivo brasileiro para que qualquer alteração societária tenha eficácia no Brasil.

2. O pedido de homologação de sentença estrangeira, uma vez negado, não pode ser renovado, pois, como possui natureza jurisdicional, pende sobre a preclusão consumativa.

3. Uma das fontes do direito internacional privado é a chamada norma indicativa. Ela, por sua vez, é composta de elemento de conexão e de objeto de conexão. Aquele tem por função indicar a legislação aplicável ao caso, e este, indicar a questão de direito com vinculação internacional.

4. No Brasil a regra que determina a nacionalidade é a do nascimento em território nacional (ius soli) e não a da ascendência (ius sanguinis), sendo, portanto, brasileiros natos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil, ainda que de pais a serviço de seu país.

5. De acordo com a atual compreensão do fenômeno contratual internacional, é INCORRETO afirmar que o contrato internacional é aquele negócio jurídico que contenha elemento de conexão que o una a mais de um ordenamento jurídico, por exemplo, nacionalidade dos contratantes.

Assinale a alternativa correta.

Considere as afirmativas abaixo:

1. Em relação à sucessão de bens de estrangeiro localizados no Brasil, vige sistema misto, incidindo a lei pessoal do de cujus ou a lei brasileira, sempre a mais favorável aos herdeiros ou cônjuge brasileiros.

2. De acordo com a atual legislação brasileira, o juiz brasileiro pode vir a ser obrigado a aplicar a legislação estrangeira, sob pena de negativa de vigência de lei brasileira.

3. Para os fins da legislação brasileira, a arbitragem internacional é aquela realizada entre partes residentes e domiciliadas em território estrangeiro ou cuja decisão tenha sido proferida por instituição estrangeira ou árbitro estrangeiro.

4. Uma das fontes por excelência do direito internacional privado são os costumes internacionais que, em matéria contratual, podem ser exemplificados pelos incoterms, pelas cláusulas arbitrais padrão (e.g., CCI e LCA) e por cláusulas contratuais típicas, como as cláusulas de hardship e force majeure.

5. A homologação de sentença arbitral estrangeira tem natureza jurisdicional. Apesar disso, no entanto, nela não se reconhece a sucumbência, nem a possibilidade de defesa para a parte, vez que seu processamento é decorrente, apenas, de ato de cooperação entre Estados soberanos.

Assinale a alternativa correta.