Questões de Concurso
Sobre direito civil internacional em direito internacional privado
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A respeito da situação hipotética apresentada, com base na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia de 1993), bem como considerando a legislação brasileira pertinente, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a opção que indica a lei aplicável para qualificar e reger as relações concernentes ao equipamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir.
O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS, na
sigla em inglês) impede o licenciamento compulsório de
patentes farmacêuticas (“quebra de patentes”).
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do
país em que estiver domiciliado o defunto ou o
desaparecido, quaisquer que sejam a natureza e a
situação dos bens.
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Os governos estrangeiros, bem como as organizações
de qualquer natureza que eles tenham constituído,
dirijam ou hajam investido de funções públicas,
poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis
de desapropriação.
Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Os governos estrangeiros não podem adquirir a
propriedade dos prédios necessários à sede dos
representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.
I - De acordo com a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, somente a lei do ordenamento jurídico do Estado de domicílio ou residência habitual do credor é a que rege a obrigação alimentar. II - A Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro estabelece a cooperação jurídica internacional para a obtenção de alimentos, tendo previsto a criação de autoridade remetente e instituição intermediária para atuar na cooperação entre os Estados contratantes. III - Para a incidência da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro é necessário que o credor e o devedor de alimentos sejam da nacionalidade dos Estados partes, mesmo que se encontrem sob a jurisdição de Estado que não seja parte da Convenção. IV - De acordo com a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, somente tem jurisdição internacional para conhecer das reclamações de alimentos o juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência habitual do devedor.
Segue uma cláusula redigida em um contrato
internacional privado. Identifique a sua espécie:
"Si le prix du pétrole supporte une augmentation ou une
baisse de plus de 6 francs par tonne, les parties devront
se rencontrer afin de discuter la modification de ce prix"-
Tradução: "Se o preço do petróleo suporta um aumento
ou diminuição de mais de 6 francos por tonelada, as
partes vão se reunir para discutir a mudança o preço"
Nesta redação de cláusula em contrato internacional, podemos identificar:
"Tout important déséquilibre établi, résultant de
conditions économiques inhabituelles n'ayant pás été
prévues par les parties à l'époque de l'exécution du
contrat, peut être rectifié mutuellement par les parties".
Tradução: "Qualquer desequilíbrio significativo
estabelecida, resultando incomuns condições
econômicas pás que têm sido fornecidas pelas partes no
momento do contrato, pode ser corrigido mutuamente
pelas partes"
O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
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