Questões ADASA 2009 para Regulador de Serviços Públicos

Q16657

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16657 Direito Tributário

Determinada sociedade comercial apurava os tributos indiretos incidentes sobre suas atividades comerciais, comunicava o apurado ao fisco e deixava de recolhê-los no vencimento, sendo que, em parte das operações, não eram emitidas notas fiscais e, por isso, não era contabilizado ou apurado o tributo. Com receio de ser fiscalizado, passados cinco anos, requereu o pagamento do devido em prestações mensais.

Mediante essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O pagamento em parcelas da dívida atrasada não descaracteriza a denúncia espontânea.

A sociedade comercial poderá saldar o débito em parcelas, sendo que o instituto aplicado à espécie é a moratória, que, quando cumprida, extinguirá o crédito tributário.

Só poderá ser beneficiado com a denúncia espontânea o tributo lançado por homologação, não o incidente nas operações em que não foram emitidas as notas fiscais.

A denúncia espontânea exclui a multa pelo atraso no recolhimento do tributo.

Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a inscrição do débito em dívida ativa independe de procedimento administrativo fiscal para apurar a liquidez e exigibilidade do título executivo.

Q16658

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16658 Direito Tributário

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.

O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.

O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.

São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

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