Questões de Concurso Público CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A 2010 para Advogado

O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.

A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.

É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.

É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.

Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.

Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.

Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.