Questões de Concurso Público MPE-GO 2010 para Técnico em Gestão

o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é o órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.

todas as unidades administrativas pertencem a um órgão ou unidade orçamentária. Cada unidade orçamentária corresponde a um órgão ou entidade da Administração.

é de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Outros planos e programas nacionais, regionais e setoriais não estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

as matérias orçamentárias são apreciadas e votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional, de forma separada e sucessiva.

A legislação relativa às alterações tributárias deverá estar aprovada até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As empresas estatais que não dependem de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social não precisam submeter a aprovação de suas aplicações ao Congresso Nacional.

Em consonância com o princípio da exclusividade, e particularmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não poderá autorizar operações de crédito por antecipação de receita com vencimento posterior ao de aprovação da LDO.

A abertura de crédito especial com excesso de arrecadação depende de prévia autorização legislativa.

A sobra de recursos resultante de vetos à lei orçamentária somente poderá ser utilizada, mediante lei específica, na mesma finalidade anteriormente prevista.