Questões de Concurso Público DETRAN-DF 2012 para Agente de Trânsito

É permitida a utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos para-lamas do veículo.

É possível a substituição do chassi ou do monobloco de veículo, nos casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em motocicletas e assemelhados.

São passíveis de alteração as características originais das molas do veículo, como inclusão, exclusão ou modificação de dispositivos da suspensão.

São consideradas alterações de cor aquelas realizadas por meio de pintura ou adesivamento em área superior a 30% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.

É proibido o aumento ou a diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda.

Deverá constar da notificação de autuação, além das informações constantes do auto de infração, a data de sua emissão e a data do término do prazo para a apresentação da sua defesa, que não poderá ser inferior a sete dias.

Cabe à autoridade judicial apreciar defesa da autuação.

Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será cancelado, mas seu registro será mantido, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado.

Não acolhida a defesa da autuação ou não havendo interposição dela no prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a notificação de penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da notificação da autuação, a data de sua emissão; o valor da multa integral e com 20% de desconto, em moeda nacional; a data do término do prazo, não inferior a trinta dias, para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20%; e o campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.

Da imposição da penalidade caberá recurso em 1.ª, 2.ª e 3.ª instâncias, na forma do CTB.