Questões Secretaria da Criança - DF 2015 para Atendente de Reintegração Socioeducativo

Q591722

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591722 Direito Administrativo

No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

O poder hierárquico pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais não podem conter decisão que prejudique a situação do recorrente devido ao princípio que veda a reformatio in pejus.

A avocação temporária de competência, mesmo nos casos justificados e em caráter excepcional, não é admitida.

A competência é, em regra, irrenunciável, podendo ser delegada aos subordinados. Não pode ser objeto de delegação, no entanto, a decisão de recursos administrativos.

O poder de polícia pode ser delegado a pessoas estranhas ao serviço público.

É possível a instituição de taxa para custear o exercício do poder de polícia no caso da sua prestação efetiva ou potencial.

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Q591724

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591724 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.

Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

De acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado.

Uma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.

Os órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual.

De acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais.

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Questões de Concurso Público Secretaria da Criança - DF 2015 para Atendente de Reintegração Socioeducativo

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