No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia,...

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Q591722

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591722 Direito Administrativo

No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

O poder hierárquico pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais não podem conter decisão que prejudique a situação do recorrente devido ao princípio que veda a reformatio in pejus.

A avocação temporária de competência, mesmo nos casos justificados e em caráter excepcional, não é admitida.

A competência é, em regra, irrenunciável, podendo ser delegada aos subordinados. Não pode ser objeto de delegação, no entanto, a decisão de recursos administrativos.

O poder de polícia pode ser delegado a pessoas estranhas ao serviço público.

É possível a instituição de taxa para custear o exercício do poder de polícia no caso da sua prestação efetiva ou potencial.

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