Questões de Concurso Público Secretaria da Criança - DF 2015 para Especialista Socioeducativo - Serviço Social

A equipe técnica do programa de atendimento deve ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde e de assistência social. 

Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento de determinada medida e, se necessário, substitui-la. 

É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, independentemente da natureza do ato infracional cometido. 

A estrutura física da unidade socioeducacional deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase, sendo que a direção da unidade deverá adotar medidas para a proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando tais medidas, de imediato, ao defensor e ao Ministério Público. 

O Plano Individual de Atendimento deverá ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, sendo facultada a participação do adolescente e de sua família. 

Jairo não pode ser submetido à internação, porque o ato infracional não foi cometido com violência física à pessoa. 

Jairo não pode ser submetido à internação por prazo superior a 3 meses, pois é a primeira vez que comete ato infracional. 

a internação de Jairo não comporta prazo determinado, devendo a manutenção dessa internação ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada três meses.

a internação de Jairo deve ter prazo máximo de 3 anos, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, até os 21 anos de idade deste. 

a internação de Jairo não impede sua participação em atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, sendo desnecessária autorização judicial.